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LEI Nº 12.217, DE 17 DE MARÇO DE 2010

Instrutor de Trânsito
LEI Nº 12.302, DE 2 DE AGOSTO DE 2010

Taxista
LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009

Transporte Rodoviário e de Produtos Perigosos
LEIS SOBRE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E PRODUTOS PERIGOSOS